A transferência de bens imóveis, em geral, gera a obrigação de pagar ITBI – Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis. Porém, existem situações que podem garantir a imunidade do ITBI .
Entenda, então, o que é esse imposto, quais as situações que garantem esse benefício fiscal e como conseguir a certidão de imunidade do ITBI.
O que é imunidade de ITBI?
Antes, é necessário saber o que é o ITBI. Essa é uma sigla que significa “Imposto de Transmissão de Bens Imóveis”, ou seja, é um valor que deve ser pago para a prefeitura da cidade de onde está o imóvel, quando ele é transferido de uma pessoa para a outra . Geralmente, é o comprador quem assume o papel de pagar esse imposto.
A Constituição Federal, mais especificamente em seu artigo 156, inciso I, prevê duas maneiras de ter a imunidade ITBI: se o imóvel é entregue para pagar o capital social da pessoa jurídica ou se a transferência desses imóveis for consequência da união de duas empresas.
A primeira situação ocorre quando uma empresa aumenta o seu capital social. Seus sócios, nessa situação, se comprometem a pagar esse aumento e podem fazer isso com dinheiro ou com bens. Se o sócio quiser, ele pode entregar um imóvel para a empresa, em pagamento do aumento do capital social. E é importante observar que o valor do bem (casa, apartamento, sala comercial) entregue para a empresa precisa ser ou o venal do imóvel, ou o valor histórico, que é aquele pelo qual o bem foi adquirido pelo sócio.
Fundamental é ter atenção quanto a uma exceção dessa regra de imunidade: a empresa não pode receber a maior parte de sua receita de atividades imobiliárias (aluguel, compra, venda ou arrendamento de bens). Se isso ficar caracterizado, as prefeituras podem cobrar o ITBI atrasado, com juros e multa.
A outra situação que possibilita a imunidade ITBI é na ocorrência de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, ou seja, se uma empresa se juntar a outra, ou se uma empresa surgir, a partir da separação de parte do patrimônio da outra. Se essas operações incluírem a transferência de bens imóveis, é possível obter a imunidade ITBI.
Imunidade do itbi: como conseguir a certidão na prefeitura?
É necessário adquirir uma certidão de imunidade tributária para ficar totalmente livre do pagamento do ITBI. Esse seria, portanto, um documento que atestaria sua imunidade no pagamento desse imposto e, para consegui-lo, é necessário apresentar alguns documentos na prefeitura da cidade em que o imóvel está localizado.
Antes de tudo, é importante saber que o ITBI é um imposto municipal, ou seja, cada prefeitura tem a liberdade de o moldar de acordo com seu próprio interesse, ou seja, o passo a passo de como conseguir a certificação de imunidade ITBI pode ser diferente de acordo com a cidade em que a transação será realizada.
Depois que a transferência do imóvel é registrada na Junta Comercial, esse é momento certo de se fazer o requerimento de imunidade. Ele é, geralmente, feito na central de atendimento do cidadão da cidade, ou seja, em algum lugar de contato entre prefeitura e morador. Nessa hora serão pedidos uma série de documentos e, após isso, serão realizadas avaliações (que também variam de cidade para cidade) para atestar que você realmente tem direito à imunidade do ITBI.
Geralmente, em alguns dias, você conseguirá pegar a sua certidão de imunidade do ITBI.
As etapas para conseguir a certidão de imunidade do ITBI variam de cidade para cidade, por isso, é muito importante que você faça a sua própria pesquisa do que a sua cidade em específico pede para esse processo. Para conseguir descobrir essa informação, basta acessar o site da prefeitura e, se caso não houver nada sobre o assunto, ligar em algum canal de atendimento, ou mandar um e-mail, se for o caso.
É bom ter em mente que esse é um processo consideravelmente complicado e burocrático, por isso, é positivo a contratação de um bom especialista que conseguirá te direcionar melhor no que fazer, conseguirá verificar se os seus documentos estão corretos e te auxiliará em todas as etapas desse processo.
Caso você se enquadre na imunidade do ITBI e queira saber mais sobre o processo, não deixe de procurar o Rossetti Cleto Advogados, o melhor escritório de advocacia desse segmento.